#lgpd — Public Fediverse posts
Live and recent posts from across the Fediverse tagged #lgpd, aggregated by home.social.
-
No ep. 424 do podcast Segurança Legal falamos sobre o pedido de bloqueio do Discord no Brasil, feito após a morte de uma adolescente de 13 anos em transmissão ao vivo na plataforma.
-
IDEC: PL 3630/25 enfraquece a LGPD e viola a presunção de inocência
-
🇧🇷 Expanding into Brazil's e-commerce market? Two things decide conversion: server latency and LGPD compliance.
Our new guide covers Brazil's real network hubs (São Paulo, Rio, Fortaleza, João Pessoa), why dedicated servers fit e-commerce workloads better than shared/cloud hosting, what LGPD actually requires, and how Pix's instant settlement changes your infrastructure needs.
📖 Read more: https://www.fitservers.com/blogs/ecommerce-hosting-brazil/
#Ecommerce #WebHosting #DedicatedServers #Brazil #LGPD #FitServers
-
Novo episódio do segurança Legal discute a invasão da Hugging Face por modelos da OpenAI e avalia se o pânico causado pelo episódio corresponde a risco real ou a marketing.
-
#LGPD em ação, finalmente!
“Na decisão, Martins determinou que a #Drogasil mude a política nos pontos de venda. A regra impõe que programas de #fidelidade e #coletadedados só ocorram após a #farmácia informar a finalidade, o tempo de armazenamento e eventual compartilhamento das informações. Para a justiça, o tratamento de dados legal é aquele que tenha manifestação da vontade livre, clara e informada ao consumidor.”
-
Capital Digital – Política e Ecomomia do mundo digital – Por Luiz Queiroz [Unofficial] @[email protected] ·INSS vincula acesso de estagiários nos sistemas à capacitação em proteção de dados
-
Taina Aguiar Junquilho estará no 2º Encontro Nacional pela Soberania Digital Já!
18 maio a 19 maio -03
🚨 CONFIRMADA NO ENCONTRO
Taina Aguiar Junquilho estará no
2º Encontro Nacional pela Soberania Digital Já!Assessora Parlamentar no Senado Federal, Taina é doutora em Direito com ênfase em Inteligência Artificial pela Universidade de Brasília e uma das principais pesquisadoras brasileiras sobre regulação, governança e impactos da IA no sistema de justiça e na sociedade.
Secretária da Comissão Nacional Especial de IA da OAB, integra grupos estratégicos do STF e do CNJ voltados à inteligência artificial, proteção de dados e adequação à LGPD. Também participou do Projeto Victor, iniciativa pioneira do Supremo Tribunal Federal em aprendizado de máquina aplicado ao Judiciário.
Professora, advogada e pesquisadora, atua diretamente na construção de políticas públicas para IA, cibersegurança e proteção de dados no Brasil.
O debate sobre inteligência artificial já não é assunto do futuro.
É disputa de poder, democracia e soberania.📍 18 e 19 de maio
📌 Sindicato dos Bancários de Brasília – DF🔗 Inscreva-se:
https://soberania.digital/encontro/#SoberaniaDigitalJa #InteligenciaArtificial #IA #ProtecaoDeDados #LGPD #Tecnologia #DemocraciaDigital #SoberaniaDigital #DireitoDigital #STF #CNJ #OAB #Tecnopolítica #BrasilDigital #Dados #RegulaçãoDaIA #Cibersegurança #SoftwareLivre #BigTechs #TeiaPopular
LivreRede Pela Soberania Digital
Sindicato e Teatro dos Bancários Brasília-DF
Asa Sul Eqs 314/315 BL A – Asa Sul
Brasília,70383-400Brazil(61)3262-9090
Ver site do Local
🔗 Inscreva-se: Adicionar ao iCalendar #BigTechs #BrasilDigital #CNJ #Dados #DemocraciaDigital #DireitoDigital #IA #InteligenciaArtificial #LGPD #OAB #ProtecaoDeDados #soberaniadigital #SoberaniaDigitalJa #SoberaniaDigitalJá #softwarelivre #STF #Tecnologia #TeiaPopular -
A more specific LGPD issue with AI agents:
Purpose limitation already covers “further processing” and compatibility.
That’s not new.
What changes with agents is visibility.
They:
• pull from multiple sources
• chain tools together
• expand context mid-taskAt what point does purpose shift—or become harder to define?
-
LGPD: Rio de Janeiro promove curso para tornar o servidor em um DPO
-
Capital Digital – Política e Ecomomia do mundo digital – Por Luiz Queiroz [Unofficial] @[email protected] ·
Nova ofensiva no Congresso Nacional tenta viabilizar mercado de dados no Brasil
-
apperantly, there's more nuance to the age verification in brazil.
For example, there are safeguards that protect brazilians against mass surveilance, and safeguard their right to privacy.
For people unaware, there's a data protection law in brazil "LGPD" based on the same principles as GDPR.
-
Sistema financeiro: Dados e IA combatem fraudes, mas exigem ética e responsabilidade
-
Latin America’s cloud ecosystem is growing quickly.
Brazil and Mexico host major cloud regions, while providers are expanding into Chile.
As infrastructure spreads, data moves across borders — and privacy frameworks like Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais and Chile Law 21.719 Personal Data Protection Reform are becoming central to cloud governance.
-
Brazil’s LGPD requires most data controllers to appoint an encarregado (DPO) responsible for privacy governance and communication with regulators.
Startups may be exempt from the formal requirement but must still provide a channel for data subject requests and maintain compliance practices.
For SaaS companies serving Brazilian users, outsourced DPO services are a practical path to LGPD governance.
#LGPD #Privacy #DataProtection #DPO #SaaS #Compliance #Brazil #DataGovernance
-
AI + Privacy for Brazilian SaaS:
Under the Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, AI raises specific issues:
• reuse of personal data for model training and purpose limitation
• legitimate interests requires a documented balancing test
• automated decisions trigger review and transparency rights
• cross-border AI vendors create transfer obligationsAI governance is architectural, not cosmetic.
-
EU–Brazil adequacy is now finalized.
The European Commission recognizes Brazil’s LGPD as providing “essentially equivalent” protection, allowing transfers without SCCs or additional mechanisms.
Key nuance:
Adequacy applies to Brazilian controllers/processors operating within LGPD scope — not a universal transfer exemption.
Cloud architecture implications are significant.
-
US companies entering Brazil often assume privacy compliance transfers directly.
LGPD shares GDPR roots, but operational calibration is needed: local expectations, Portuguese documentation, ANPD guidance, and the encarregado role.
Privacy governance shapes expansion strategy.
-
Brazil’s data protection authority (ANPD) became autonomous in 2022 and was further strengthened in 2025 as a full regulatory agency.
This signals growing enforcement maturity under LGPD, clearer regulatory authority, and long-term governance stability.
For companies operating in Brazil, privacy compliance is shifting from emerging requirement to strategic expectation.
-
European companies expanding into Brazil often assume GDPR compliance transfers directly.
LGPD shares core principles with GDPR — but enforcement by Brazil’s ANPD is still evolving, and practical expectations differ.
Key areas to recalibrate:
• Cross-border data transfers
• Consent interpretation
• Vendor governance practices
• Local regulatory cultureThe goal isn’t rebuilding your privacy program — it’s adapting it for Brazilian realities.
-
STJ: LGPD e Cadastro positivo dispensam autorização para uso de dados pessoais
-
ANPD e Sebrae se unem para massificar LGPD entre micro e pequenas empresas
-
#Datenübermittlung als Grundlage ökonomischer Zusammenarbeit: Für #Brasilien hat die #EU-Kommission ebenjene Kooperation gestärkt, denn seit letzter Woche gibt es nun auch einen #Angemessenheitsbeschluss zur Übermittlung personenbezogener Daten.
Nach jahrelangen Gesprächen erkennen damit beide Seiten an, dass die jeweiligen Datenschutzsysteme – in Brasilien vor allem die #LGPD, in der EU die #DSGVO – im Ergebnis ein vergleichbares rechtliches Schutzniveau bieten:
-
Privacy work doesn't require a full legal team or formal DPO appointment.
BiyteLüm Privacy Officer Support offers fractional privacy operations: data rights workflows, vendor risk assessments, privacy process design, incident readiness, and GDPR/LGPD compliance maturity — working alongside your team.
Operational. Practical. Execution-focused — while your organization retains legal accountability.
https://biytelum.com/privacy-officer-support#Privacy #DataProtection #DigitalRights #GDPR #LGPD #Compliance #Infosec
-
MEC regulamenta e enquadra plataformas virtuais de educação na LGPD
-
Brasil e Europa criam maior acordo mundial de transferência de dados com equivalência entre LGPD e GDPR
-
A nova era da Regulação Digital no Brasil
-
Pochmann: Os dados do Brasil em mãos privadas
Estado administra, por meio de órgãos como IBGE, os dados consolidados da população. Mas oligopólios privados capturam e manipulam, a cada segundo, um volume muito maior de informações. Como planejar o futuro, em meio a esta deformação?https://outraspalavras.net/outrasmidias/pochmann-os-dados-do-brasil-em-maos-privadas/