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STF suspende análise do valor do mínimo existencial em negociaçõesO mínimo existencial virou tema no STF, que suspendeu a análise dos decretos e pediu ao CMN revisão técnica periódica. Ministros destacaram a proteção... #DireitodoConsumidor #Decreto11.1502022 #MínimoExistencial #Superendividamento
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