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#mercadosdigitais — Public Fediverse posts

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  1. Na próxima terça(17/11), o PL 4.675/2025, o #PLMercadosDigitais, vai ao Plenário da Câmara dos Deputados. A votação é decisiva para o futuro da internet no #Brasil.
    “O PL altera a Lei de #DefesadaConcorrência (Lei 12.529/2011) para criar instrumentos de regulação dos #mercadosdigitais. Permite que o #CADE designe como “agentes de relevância sistêmica” empresas com +5BI de faturamento no Brasil, impondo obrigações de transparência, acesso a dados e #interoperabilidade.”
    alquimidia.org/plmercadosdigit

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