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#20congressoabraji — Public Fediverse posts

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  1. A advogada @raquelcrl.bsky.social fala sobre a aplicabilidade da ADPF 130, de 2009, que declarou a incompatibilidade da Lei de Imprensa, de 1967, com a Constituição Federal de 1988, em casos envolvendo o Judiciário #20CongressoAbraji artigo19.org/2023/05/03/d...

    Dia Mundial da Liberdade de Im...

  2. #20CongressoAbraji @tahviapiana.bsky.social conta que foi condenada pelo STJ, junto com Octávio Costa e a revista IstoÉ, a pagar R$ 150 mil a Gilmar Mendes por reportagem de 2017. A ABI criticou a decisão e alerta para o precedente perigoso à liberdade de imprensa www.estadao.com.br/amp/politica...

    STJ condena jornalistas e Isto...

  3. A jornalista Rosane de Oliveira conta sobre ação judicial na qual foi condenada a pagar R$ 600 mil por divulgar salários públicos da desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, ex-presidente do TJRS #20CongressoAbraji veja.abril.com.br/coluna/radar...

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