STF restabelece multas do TCE-RN a gestor do Ipern por vantagens indevidasO STF restabeleceu multas do TCE-RN contra um gestor do Ipern. As multas referem-se ao pagamento de vantagens indevidas sem base legal a servidores in... #JudiciárioeInstituições #AlexandredeMoraes #ConcursoTCERN #TribunaldeContas
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Câmara aprova PEC que garante a permanência dos Tribunais de ContasA PEC 39/22 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e garante a permanência e independência dos Tribunais de Contas no Brasil. Essa emenda é crucial pa... #AtualizaçõesLegislativas #CâmaradosDeputados #PEC3922 #TribunaldeContas
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