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Ceará amplia sistema prisional com novo Termo de Ajustamento de CondutaO Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) traz importantes mudanças ao sistema prisional no Ceará. Ele visa melhorar as condições das prisões, promover ... #NotíciasJurídicas #PlanoPenaJusta #SistemaPrisional #TJCE
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