#legislacao — Public Fediverse posts
Live and recent posts from across the Fediverse tagged #legislacao, aggregated by home.social.
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Stf dá 60 dias para plataformas digitais se adaptarem | BandNews TV
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STF deve julgar ampliação de responsabilidade das big techs | BandNews TV
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Deputados debatem aprovação da PEC que reduz a maioridade penal na CCJ | BandNews T
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Entidade de juízes pede mais tempo para aderir a nova norma de penduricalhos | BandNews TV
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https://dts.podtrac.com/redirect.mp3/manualdousuario.net/podcast-player/43428/tecnocracia-81.mp3Baixar arquivo | Duração: 35:44Assinar: Apple Podcasts | PocketCasts | RSS | SpotifyHá uma longa lista de tecnologias e produtos […]
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O Congresso estadunidense, num esforço bipartidário, meteu uma espécie de jabuti no pacote de US$ 95 bilhões de ajuda à Ucrânia na guerra contra a Rússia para passar o banimento ao TikTok no país.
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Os documentos digitais, disponíveis na aplicação móvel ‘id.gov’, como o cartão de cidadão ou carta de condução, já têm o mesmo valor jurídico dos documentos físicos, de acordo com a #legislação, já em vigor.
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INFORMAÇÕES SOBRE BICICLETAS NO IMPOSTO SELETIVO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Sim, de acordo com o texto da PEC 45/2019 disponível no site do Senado (ou seja, o efetivamente aprovado e enviado pela Câmara dos Deputados), existe a possibilidade de bicicletas não produzidas na Zona Franca de Manaus serem taxadas no Imposto Seletivo, tributação a ser criada para onerar produtos nocivos à saúde ou à natureza, mas não apenas a bicicleta, mas qualquer produto que tenha produção na ZFM.
Isso ocorre da seguinte forma:
A Constituição passaria a contar com um artigo (92-A) criando a necessidade de as leis dos novos tributos incluírem dispositivos para que a ZFM mantenha sua competitividade. De acordo com o parágrafo 1º, isso se daria usando diversas ferramentas, inclusive **a ampliação do Imposto Seletivo para incidir sobre os produtos também(!) produzidos na ZFM.**
Isso significaria que qualquer coisa que tenha produção de algo similar na ZFM seria alcançado por esse imposto, não somente as bicicletas. Isso já minimiza o motivo da criação do IS e cria uma dificuldade pra essa parte passar direto.
Outra questão importante é a apontada pelo advogado Pedro Neves Marx, no ConJur: o texto anterior da proposta não apresentava a palavra "também", o que poderia fazer com que o IS fosse aplicado aos produtos da própria ZFM, mas zerado, gerando possibilidade de aproveitamento de alguns recursos tributários por quem compra da ZFM, aumentando sua competitividade sem onerar a produção fora de lá.
O texto da Aliança Bike está errado? Não necessariamente, mas é completamente sensacionalista, não explica direito para o consumidor o que está acontecendo e não informa que todos os outros itens que tem produção na ZFM podem, também, serem afetados.
Fontes:
PEC 45/2019 no Senado - https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158930?_gl=1*cyjyrq*_ga*MjAzNjQwMTAwMC4xNjk1MTUxNjE1*_ga_CW3ZH25XMK*MTY5NTE1MTYxNC4xLjEuMTY5NTE1MTcyNi4wLjAuMA..Texto do Pedro Marx no ConJur: https://www.conjur.com.br/2023-jul-24/pedro-marx-reforma-tributaria-zona-franca-manaus
Texto do Aliança Bike: https://aliancabike.org.br/imposto-seletivo/
#bike #bicicleta #ciclismo #VaDeBike #legislacao #ReformaTributaria #senado
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No calor dos debates em torno do PL das fake news, jornalistas e influenciadores “denunciam” supostas manipulações das big techs que, como fizeram a jornalista Daniela Lima e o influenciador Felipe Neto. A essa altura, não dá para cometer tais equívocos óbvios e bobos.
🔗 https://manualdousuario.net/twitter-google-manipulacao-regulacao/
#Brasil #Google #Jornalismo #Legislação #RedesSociais #Regulação #Twitter
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A partir de Abril, despedir será mais caro, o valor do trabalho suplementar vai duplicar a partir das 100 horas anuais, o outsourcing será proibido após rescisão de contrato e o trabalho nas plataformas passa a ser regulado. Espera-se a isenção fiscal dos gastos com teletrabalho, o aumento da licença parental do pai e o alargamento do direito a teletrabalho a quem tem filhos com deficiência, doença crónica ou oncológica.
[https://eco.sapo.pt/2023/02/10/novo-codigo-do-trabalho-vai-hoje-a-votos-saiba-o-que-muda/]
#trabalho #Direitos #legislacao
#trombalazana -
No próximo dia 25, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) entra em vigor na União Europeia. Trata-se de uma nova legislação que enrijece os deveres das empresas que coletam dados pessoas. É por isso que você tem recebido um punhado de notificações e e-mails avisando de mudanças nas políticas de privacidade de apps e sites. E é pelo mesmo motivo que o Unroll.me deixará de operar na Europa, segundo o TechCrunch. […]