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#justicafiscal — Public Fediverse posts

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  1. Receita Federal envia primeiras notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes: Com a medida, o poder público busca fortalecer a justiça fiscal, preservar um ambiente concorrencial saudável e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, em consonância com os princípios da legalidade, isonomia e transparência. gov.br/receitafederal/pt-br/as #ReceitaFederal #JusticaFiscal