#interdicao — Public Fediverse posts
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Magistrados devem consultar manifestação de vontade em processos de interdiçãoA interdição é um processo legal que protege pessoas que não podem tomar decisões sobre suas vidas. O Código Civil brasileiro estabelece princípios qu... #NotíciasJurídicas #direitosdaspessoasidosas #interdição #manifestaçãodevontade
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