#gratuidadedejustica — Public Fediverse posts
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Audiência pública será realizada em defesa da gratuidade nos Juizados EspeciaisA gratuidade nos Juizados Especiais é crucial para garantir que todos, especialmente aqueles com dificuldades financeiras, tenham acesso à Justiça sem... #AtualizaçõesLegislativas #AcessoàJustiça #GratuidadedeJustiça #JuizadosEspeciais
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