Intervozes lança observatório paramonitorar a implementação do ECA Digital no Brasil.
- bsmnja
https://midianinja.org/intervozes-lanca-observatorio-paramonitorar-a-implementacao-do-eca-digital-no-brasil/
#Comunicao #Comuicao #ECADigital #Infncia
#ecadigital — Public Fediverse posts
Live and recent posts from across the Fediverse tagged #ecadigital, aggregated by home.social.
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‘É o pobre que joga, é o pobre que fica doente’, diz Lula ao prometer fim das bets
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Governo diz que proposta do Discord é insuficiente e rejeita acordo com a plataforma
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ECA Digital completa um ano. Plataformas digitais têm até hoje para publicar relatórios de transparências
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Como funciona a Conta de Adolescente do Instagram? Veja o que é bloqueado por padrão
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Capital Digital – Política e Ecomomia do mundo digital – Por Luiz Queiroz [Unofficial] @[email protected]ANPD abre consulta para definir regras sobre IA, biometria e proteção de crianças no ambiente digital
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Governo vai à Justiça contra Discord e pede R$ 500 milhões de indenização
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ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões
https://web.brid.gy/r/https://tecnoblog.net/noticias/anpd-multa-tiktok-em-r-1573-milhoes/
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ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões
https://fed.brid.gy/r/https://tecnoblog.net/noticias/anpd-multa-tiktok-em-r-1573-milhoes/
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"Para Bilenky, o caso [ #Discord ] expôs a urgência de definir com clareza a competência da #ANPD :
'Essa é a discussão que tem que ser feita agora, que é sobre a competência da ANPD. Ela é uma #agência que está se estruturando com carreira, equipando de tecnologia, com pessoas, porque entendeu-se com o #MarcoCivil, com o #ECAdigital, que é necessário que haja no Brasil uma autoridade independente que regule, vigie e fiscalize as #redessociais.'"
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Discord suspende lives para atender medidas determinadas pela ANPD
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Concurso nacional de desenho incentiva proteção de crianças na internetO concurso ECA Digital, coordenado pelo CNJ com apoio do Ministério da Justiça, convida escolas a inscreverem desenhos sobre proteção digital. Escolas... #EstatutodaCriançaedoAdolescenteECA #concursodedesenho #ECADigital #ECADigitalCNJ
https://direitohojenoticias.com.br/concurso-nacional-de-desenho-incentiva-protecao-de-criancas-na-internet/?fsp_sid=60346 -
ANPD tem poder para fiscalizar Discord, mas competências ainda são discutíveis
https://fed.brid.gy/r/https://iclnoticias.com.br/anpd-tem-poder-para-fiscalizar-discord/
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ANPD ordena suspensão de lives do Discord no Brasil
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ANPD e ECA Digital: Plataformas digitais têm até o dia 17 de setembro para publicarem relatórios de transparência
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Da pesquisa à incidência política na decisão da ANPD: o caso do reconhecimento facial no Paraná
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Países ampliam restrições às redes sociais para proteger crianças e adolescentes
- cijnusp
https://jornal.usp.br/radio-usp/paises-ampliam-restricoes-as-redes-sociais-para-proteger-criancas-e-adolescentes/
#Colunistas #JooPauloBeckerLotufo #RdioUSP #lcooledrogas #Celulares #ECADigital #RedesSociais -
https://www.europesays.com/pt/469722/ Google vai levar verificação de idade a todo o mundo #Android #Ciência #CiênciaETecnologia #CiênciaEtecnologia #Crianças #ECADigital #Google #GooglePlay #Portugal #Privacidade #PT #Science #ScienceAndTechnology #ScienceAndTechnology #Technology #Tecnologia #VerificaçãoDeIdade
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Somente três estados têm plano vigente contra o trabalho infantil
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Capital Digital – Política e Ecomomia do mundo digital – Por Luiz Queiroz [Unofficial] @[email protected]
Ministério da Justiça rejeita defesa do Google e cobra bloqueio preventivo de aplicativos de bets
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Programa Infância a Priori: CNJ fortalece proteção de crianças e adolescentesO Programa Infância a Priori, do CNJ, prioriza o acolhimento familiar e a proteção infantil ao integrar tribunais, serviços e dados; moderniza o SNA e... #EstatutodaCriançaedoAdolescenteECA #AdoçãoeAcolhimento #ECADigital #InfânciaeJuventude
https://direitohojenoticias.com.br/programa-infancia-a-priori-cnj-fortalece-protecao-de-criancas-e-adolescentes/?fsp_sid=58166 -
ECA Digital: desinformação sobre lei cresce quando o medo é semeado de forma organizada
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Capital Digital – Política e Ecomomia do mundo digital – Por Luiz Queiroz [Unofficial] @[email protected]
ANPD inicia fiscalização de sites pornôs e mira acesso de crianças e adolescentes
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ECA Digital: ANPD monitora 18 sites com conteúdo pornográfico
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A proibição das redes sociais: estamos presos a elas
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ECA Digital: Fiscalização da ANPD começa nas grandes empresas. Marketplaces entram depois
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Algoritmos que roubam o tempo de crescimento das crianças e adolescentes
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Entenda como vai funcionar as novas regras do ECA digital | BandNews TV
Saiba mais em: 📱 Redes sociais: 📸 Instagram: 🐦Twitter: ➡️ TikTok: 🔵 Facebook: #bandnewstv #redes #ECAdigital #crianças #educação
https://fllics.com/en/video/entenda-como-vai-funcionar-as-novas-regras-do-eca-digital-bandnews-tv/
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Quem supervisiona o que não compreende? O ponto cego do letramento digital no Brasil
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Vejo a IA generativa como Bruce Banner: intelecto brilhante que vira um Hulk imprevisível. Essa semana no TecMundo exploro o dilema médico e monstro mostrando que o devido processo na moderação é vital para conter excessos.
Cito a "Biblioteca de Danos em IA" do Data Privacy Brasil, destaco o Art. 11 do Decreto 11.529/2023 (#ECADigital) e digo que a moderação automatizada precisa de motivação, transparência e revisão humana para não esmagar a livre expressão.
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Especialistas defendem nova classificação de plataformas como medida de proteção a adolescentes
- cijnusp
https://jornal.usp.br/radio-usp/especialistas-defendem-nova-classificacao-de-plataformas-como-medida-de-protecao-a-adolescentes/
#JornaldaUSPnoAr #JornaldaUSPnoAr1edio #RdioUSP #Acessoaplataformas #Classificaoindicativa #Controledeidade #ECADigital #Youtube -
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Novo texto no @TecMundo! 🍄💉
Usei a metáfora de The Last of Us para discutir o pânico regulatório em torno do ECA Digital (Lei nº 15.211/25). O ponto é: não precisamos destruir o laboratório, precisamos calibrar a vacina.
A ANPD abriu tomada de subsídios até 15/06. É o momento de quem entende de tecnologia e direitos digitais entrar no debate para garantir normas exequíveis e segurança jurídica.
Confira a minha análise completa: https://www.tecmundo.com.br/seguranca/412835-a-vacina-do-eca-digital-calibrar-o-remedio-e-melhor-do-que-destruir-o-laboratorio.htm
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ANPD abre consulta sobre obrigações de redes sociais e apps no ECA Digital
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Entre a FOMO e a fome: As big techs vão nos devorar?
Vício em telas explorado por corporações se conecta a várias esferas da vida: a difusão de ultraprocessados via apps, ansiedade crônica, alimentação precária com celulares em mão, endividamento com as bets… Quando virá a regulação mirando, também, o bem-viver?https://outraspalavras.net/alemdamercadoria/entre-a-fomo-e-a-fome-as-big-techs-vao-nos-devorar/
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Meu 6º texto no TecMundo responde ao CEO da Proton @andyyen para quem a aferição de idade pode matar o anonimato online.
Ele está certo, mas só fala de EUA, China, Reino Unido e UE. O #ECADigital é outra coisa.
Nossa lei não exige verificação de identidade, mas só a confirmação de um atributo: a idade. Há um abismo técnico e jurídico entre as duas coisas, e a #criptografia é o caminho do meio.
#Privacidade e segurança não são opostos.
https://www.tecmundo.com.br/seguranca/412690-nem-vigilancia-total-nem-negligencia-o-eca-digital-navega-a-terceira-margem-da-internet.htm -
Grupos se mobilizam para ataques coordenados ao ECA Digital, mostra levantamento
https://fed.brid.gy/r/https://iclnoticias.com.br/grupos-se-mobilizam-para-ataques-eca-digital/
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O que 12 anos do Marco Civil da Internet nos diz sobre a internet hoje?
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📢 ECA Digital & Software Livre em debate!
Publiquei no @TecMundo uma reflexão sobre Revolução dos Cravos e proteção de crianças e adolescentes
https://www.tecmundo.com.br/seguranca/412548-eca-digital-e-software-livre-debate-sobre-liberdade-e-protecao-de-criancas-e-adolescentes.htmE o debate segue na MiniDebConf Campinas:
👤 Com Antônio Terceiro e Alexandre Oliva
🗓 Sábado, 25/04, 14h30-16h00
📍 IC-UNICAMP
🌐 Online ao vivo: https://campinas.mini.debconf.org/schedule/venue/1/Vamos desarmar o pânico e focar no que importa para a liberdade digital! 🐧✊🌹
#SoftwareLivre #ECADigital #MiniDebConf #UNICAMP #Tecnologia #SoberaniaDigital
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Pacto contra o feminicídio completa dois meses com avanços nas medidas de proteção às mulheres
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🇧🇷 En Brasil, la Ley Federal n.º 15211, denominada Estatuto Digital del Niño y del Adolescente, exige verificación de edad de los usuarios en redes sociales, tiendas de aplicaciones y sistemas operativos
🔗️ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15211.htm🤔🥊⚖️ Existe un amplio debate sobre las repercusiones legales en las distros Linux aquí en Brasil
#Brasil #VerificacionDeEdad #ECAdigital #ANPD #SistemaOperativo #Linux
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Europa tem aplicativo único para verificação de idade na internet
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ECA Digital: A proteção tem que ir além
Exame dos danos psíquicos e neurológicos causados pelas telas. Primeira infância é a “janela de ouro” da plasticidade cerebral. Estímulos digitais são incompatíveis com avanço cognitivo infantil. Por isso, é preciso recusar o mito de que há “benefícios” do acesso precocehttps://outraspalavras.net/tecnologiaemdisputa/eca-digital-protecao-tem-que-ir-alem/
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Mais um país europeu bloqueará redes sociais para menores
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Meta demite funcionário acusado de baixar 30 mil fotos privadas no Facebook
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Meta demite funcionário acusado de baixar 30 mil fotos privadas no Facebook
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O ECA Digital já começou a agir — mas não da forma mais visível.
Antes de exigir identidade, as plataformas ajustam o que circula: menos alcance, mais filtro, mais cautela.
Nada é explicitamente removido, mas parte do conteúdo simplesmente deixa de aparecer.
A mudança não está no que saiu — mas no que deixou de chegar.
https://open.substack.com/pub/drucillainsthub/p/entre-protecao-e-controle-o-que-o
#EcaDigital #RegulacaoDigital #CulturaDigital #Internet #Algoritmos
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"PAPO HONESTO (e sem histeria eleitoral) SOBRE A LEI FELCA"
Ele foi exatamente nos pontos cegos, que não vi ninguém comentar até agora: "o silêncio ensurdecedor das bigtechs"
"Eu não nasci ontem"
@comunismo -
@Mobile_Time publicou hoje minha coluna onde abordo a entrada em vigor do #ECADigital e alguns pontos que precisam ser acompanhados de perto pelo governo e a sociedade brasileira.
https://www.mobiletime.com.br/colunistas/31/03/2026/eca-digital-gorgen/
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O Mal Secreto do ECA DIGITAL #shorts #ecadigital
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Como a Lei Felca AJUDA OS PEDOS #leifelca #ecadigital #shorts
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ECA Digital entra em vigor e impõe novos desafios para famílias, plataformas e autoridades
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Sobre o #ECADigital mandar as big techs só liberarem certos recursos depois da verificação de idade:
- Tem chance de eu preferir me passr por menor nelas, para escapar de perfilamento, publicidade direcionada, feed infinito, loot boxes e outras coisas que fodem a saúde mental.
- Tem que criar meios de proibir conformidade maliciosa, como os avisos de cookies. A lei dos cookies foi criada para as empresas pararem de recolher dados, não para elas continuarem e colocarem um aviso de cookies. É preciso garantir que a verificação de idade seja opcional, para liberar os recursos mais horríveis que as big techs já criaram, não obrigatória.
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Sobre o #ECADigital mandar sistema operacional registrar e informar a idade:
- Não quero que SOs que não fazem isso adicionem esse recurso. Não usaria uma distro que faça isso.
- Não acho que seja exagero ou abuso exigir que SOs que já calculam a idade que informem para os aplicativos. Android, Windows, iOS, tenho certeza que já fazem isso. Se não na camada do SO na camada da loja de aplicativos. Eu prefiro que a gente cria lei proibindo as big techs de fazer perfilamento do que lei obrigando a quebra do monopólio dos dados desse perfilamento quanto à idade, mas já que não existem condições políticas de impedir o perfilamento, acho obrigar o compartilhamento uma solução perfeitamente razoável.
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🇧🇷 A Lei nº 15.211, denominada Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, exige a verificação etária dos usuários em redes sociais, lojas de aplicações e sistemas operacionais
🔗️ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15211.htmA Agencia Nacional de Proteção de Dados definiu as etapas para implantar as soluções de aferição de idade
🔗️ https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-decisorio-cd/anpd-n-35/2026-694427648Esta agência dispõe de outros documentos e recomendações específicas
🔗️ https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital#Brasil #VerificaçãoDeIdade #VerificaçãoEtária #ECAdigital #ANPD
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🇧🇷 Brazilian Federal Law 15211, called Digital Statute of Children and Adolescents, requires age verification of users on social networks, application stores and operating systems
🔗️ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15211.htmThe National Data Protection Agency defined the steps to implement age measurement solutions
🔗️ https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-decisorio-cd/anpd-n-35/2026-694427648This agency has other documents and specific recommendations
🔗️ https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital#Brazil #AgeVerification #ECAdigital #ANPD #SocialMedia #OperatingSystem #AppStore
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⚠️ Atualizada a Política de Uso e Privacidade do isaCloud, XMPP Social e Voz Social contemplando algumas informações relevantes acerca da Lei 15.211/2025.
Os termos são coerentes com finalidade do serviço (não comercial e voluntário), impacto social (centenas de usuários), conteúdos nos canais públicos, contato para denúncias e medidas para o caso de contas de menores de 16 anos.
https://isacloud.com.br/politica-de-privacidade.html
:isacloud: :isacloudim: