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STF invalida exigência em rótulos de produtos para animais em Minas GeraisA recente decisão do STF invalidou a exigência de inclusão de informações sobre maus-tratos a animais em rótulos de produtos, considerando-a inconstit... #AtualizaçõesLegislativas #ArquivamentoSTF #AtualizaçõesSTF #DireitoAnimal
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