#direitoadministrativo — Public Fediverse posts
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Penduricalhos: enquanto não há lei federal, o que está autorizado são auxílios até 70%, observa professor
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STF decide limitar pagamento de penduricalhos no Judiciário e MP
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STF retoma julgamento sobre pagamento de penduricalhos
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Pedido de destaque de Fux adia julgamento sobre privatização da Sabesp
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Motorista embriagado deve ressarcir Prefeitura após acidente graveA recente decisão do TJ-SP sobre o ressarcimento em acidentes de trânsito estabelece que motoristas embriagados são responsáveis por pagar danos a ben... #DireitoAdministrativo #acidentedecarro #responsabilidadecivil #ressarcimento
https://direitohojenoticias.com.br/motorista-embriagado-deve-ressarcir-prefeitura-apos-acidente-grave/?fsp_sid=16168