#artigo17 — Public Fediverse posts
Live and recent posts from across the Fediverse tagged #artigo17, aggregated by home.social.
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CW: re: ptpol digital
O capítulo de soberania digital sofreu uma evolução positiva no número e detalhe de medidas. São 21 pontos, que tentarei aqui enumerar sem estar a replicar o texto: direito à internet, internet sem censura, encriptação, #netneutrality, #routerfreedom, #privacidade, direito ao esquecimento, incentivo (em que formato?) à interoperabilidade e migração entre plataformas, dar força à Lei das Normas Abertas, não à #vigilância e à #discriminação, combate à #desinformação e discurso de #ódio.
Querem rever a transposição da diretiva de direitos de autor (para as exceções de TDM *na investigação* [no ano passado era para todos], e artigos 15º e 17º). Querem "expandir a cláusula de fair use", só que não há clausula nenhuma, não há fair use na europa...
Defendem #PublicMoneyPublicCode, redes descentralizadas (#fediverso ?), rever os #artigo15 e #artigo17 da directiva de direitos de autor, "garantir o acesso às aplicações da Administração Pública a todos os cidadãos sem discriminação a um determinado fornecedor ou plataforma", ensinar métodos e técnicas em vez de software específico, interoperabilidade obrigatória e fazer um levantamento da actual situação de vendor lock-in.
Preocupam-se com os direitos, possibilidades de discriminação e insegurança advindos da #IA e #IoT, combatem as #JunkFees.
[fim de 🧵]
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A Assembleia da República aprovou hoje a autorização para o Governo fazer sozinho a transposição da diretiva de direitos de autor.
A favor: PS, PSD, CH
Contra: IL, BE, PCP, Livre, PAN
Declarações de voto: Emília Cerqueira (PSD) e Rodrigo Saraiva (IL) -
A Assembleia da República aprovou hoje a autorização para o Governo fazer sozinho a transposição da diretiva de direitos de autor.
A favor: PS, PSD, CH
Contra: IL, BE, PCP, Livre, PAN
Declarações de voto: Emília Cerqueira (PSD) e Rodrigo Saraiva (IL) -
A Assembleia da República aprovou hoje a autorização para o Governo fazer sozinho a transposição da diretiva de direitos de autor.
A favor: PS, PSD, CH
Contra: IL, BE, PCP, Livre, PAN
Declarações de voto: Emília Cerqueira (PSD) e Rodrigo Saraiva (IL) -
A Assembleia da República aprovou hoje a autorização para o Governo fazer sozinho a transposição da diretiva de direitos de autor.
A favor: PS, PSD, CH
Contra: IL, BE, PCP, Livre, PAN
Declarações de voto: Emília Cerqueira (PSD) e Rodrigo Saraiva (IL) -
A Assembleia da República aprovou hoje a autorização para o Governo fazer sozinho a transposição da diretiva de direitos de autor.
A favor: PS, PSD, CH
Contra: IL, BE, PCP, Livre, PAN
Declarações de voto: Emília Cerqueira (PSD) e Rodrigo Saraiva (IL) -
Resumo ultra-condensado da discussão de hoje, no toot abaixo. Amanhã é a votação.
E pode ser que apareçam por aqui uns clips da discussão ;)
#copyright #Artigo17 #Article17 -
Resumo ultra-condensado da discussão de hoje, no toot abaixo. Amanhã é a votação.
E pode ser que apareçam por aqui uns clips da discussão ;)
#copyright #Artigo17 #Article17 -
Resumo ultra-condensado da discussão de hoje, no toot abaixo. Amanhã é a votação.
E pode ser que apareçam por aqui uns clips da discussão ;)
#copyright #Artigo17 #Article17 -
Resumo ultra-condensado da discussão de hoje, no toot abaixo. Amanhã é a votação.
E pode ser que apareçam por aqui uns clips da discussão ;)
#copyright #Artigo17 #Article17 -
Resumo ultra-condensado da discussão de hoje, no toot abaixo. Amanhã é a votação.
E pode ser que apareçam por aqui uns clips da discussão ;)
#copyright #Artigo17 #Article17 -
Hoje apelamos aos deputados da AR que não deleguem no governo a transposição da Directiva de Direito de Autor. Leis que afectam a liberdade de expressão devem ser discutidas aberta e publicamente. 🧵 #copyright #Artigo17 #Article17
https://direitosdigitais.pt/media/ficheiros/carta_aberta_transposicao_cdsmd.pdf -
Hoje apelamos aos deputados da AR que não deleguem no governo a transposição da Directiva de Direito de Autor. Leis que afectam a liberdade de expressão devem ser discutidas aberta e publicamente. 🧵 #copyright #Artigo17 #Article17
https://direitosdigitais.pt/media/ficheiros/carta_aberta_transposicao_cdsmd.pdf -
Hoje apelamos aos deputados da AR que não deleguem no governo a transposição da Directiva de Direito de Autor. Leis que afectam a liberdade de expressão devem ser discutidas aberta e publicamente. 🧵 #copyright #Artigo17 #Article17
https://direitosdigitais.pt/media/ficheiros/carta_aberta_transposicao_cdsmd.pdf -
Hoje apelamos aos deputados da AR que não deleguem no governo a transposição da Directiva de Direito de Autor. Leis que afectam a liberdade de expressão devem ser discutidas aberta e publicamente. 🧵 #copyright #Artigo17 #Article17
https://direitosdigitais.pt/media/ficheiros/carta_aberta_transposicao_cdsmd.pdf -
Mas por que razão a proposta do Governo fica aquém?
Vejamos o caso dos filtros. Quando é que estes podem ser usados?
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🇵🇹©️ transposition is being steam rolled without proper parliamentary scrutiny and without inclusion of the user safeguards included in #Article17 of the copyright directive.
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RT @direitosdig
Mas por que razão a proposta do @govpt fica aquém?Vejamos o caso dos filtros. Quando é que estes podem ser usados?
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#copyright #Artigo17 #Article17 #DireitosDigitais
https://twitter.com/direitosdig/status/1617874555808411648 -
Novidades acerca do famoso #artigo17 (o dos filtros de upload)
Amanhã, na Assembleia de República (AR), é votada uma proposta de autorização legislativa em que a AR autoriza o Governo a legislar sozinho a transposição da directiva.
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#copyright #Artigo17 #Article17